EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 38/2022 ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA – BIÊNIO 2023/2024

CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O 2º BIÊNIO (BIÊNIO 2023 - 2024) DA LEGISLATURA 2021 – 2024.

A Presidente Da Câmara Municipal De Jaguaribara, no uso de suas atribuições legais, contidas na Constituição Federal na Lei Orgânica Do Município de Jaguaribara, sobretudo nos termos do art. 24º do Regimento Interno desta casa, que trata da eleição para renovação da mesa diretora da Câmara Municipal De Jaguaribara CONVOCA Os senhores vereadores e as senhoras vereadoras para realização de sessão legislativa, para deliberar sobre a eleição da mesa diretora para o biênio 2023 – 2024, da legislatura 2021-2024.

Art.1º – Pelo presente edital faço saber, que conforme consta o art. 24º do Regimento Interno, a sessão legislativa para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguaribara ocorrerá no dia 05 de dezembro de 2022, às 09h00 Horas, no Plenário da Câmara Municipal de Jaguaribara, Estado do Ceará, situado à Avenida Bezerra de Meneses 230. A presente sessão será reservada exclusivamente para esse fim, conforme costa capt. do art. 24º do Regimento Interno.

Art. 2º – As inscrições das chapas que irão concorrer à eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio (2023-2024) deverão ser protocoladas junto à Secretaria da Câmara Municipal no setor de protocolo em até 48 horas anterior à sessão designada para o pleito, conforme consta no §4º, alínea “a” do art. 23° do Regimento Interno, em caso de substituição de membros da chapa,  o prazo será de 24 horas, conforme consta o §4º, alínea “b” do art. 23 do Regimento Interno, tornando-se sem efeito as chapas inscritas em desatendimento aos estabelecido neste artigo.

Art. 3º – O pedido de registro da(s) chapa(s) deverá(ão) ser protocolada(s) junto à Secretaria da Câmara Municipal de Jaguaribara, no setor de protocolo, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, sendo de Segunda a Sexta-feira das 08:00 horas até 12:00 horas.

Art. 4º – Os cargos da mesa diretora serão compostos por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, conforme estabelecido nos incisos do art. 22º do Regimento Interno.

Art. 5º – As chapas inscritas deverão ter obrigatoriamente a composição de todos os cargos especificados no artigo anterior.

Art. 6º – A(s) chapa(s) será(ão) apresentada(s) na Secretaria da Câmara, e protocoladas no setor de protocolo, mediante Requerimento do Candidato e Declaração Individual do Candidato na conformidade dos modelos constantes nos Anexos I e II ao presente, à disposição no referido local de inscrição.

Art. 7º – É vetada a candidatura de Vereadores(as) em mais de uma chapa ou que estejam afastados por quaisquer motivos.

Art. 8º – Todos os candidatos inscritos na Chapa deverão assinar a declaração, confirmando ciência das responsabilidades da candidatura.

Art. 9º – Encerrado o prazo máximo para inscrição de chapas, nos termos do art. 2º deste edital, fica vedada a inscrição de candidaturas ou chapas ou mesmo alterações na composição de chapas já inscritas, exceto no caso de morte, conforme consta o §4º, alínea “b” do art. 23 do Regimento Interno.

Art. 10º – Ficando aberto o prazo de 30 dias para o registro de chapas, contados da data de publicação deste edital, prazo em que os interessados deverão comparecer à Câmara Municipal de Jaguaribara para o registro de sua chapa munidos de toda a documentação necessária como foi determinado no art.6º deste edital.

Art. 11º – A Eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação pública e nominal, com a presença da maioria dos Vereadores, observadas as exigências e formalidades, de acordo com os §1º e §2º do art.23º do Regimento Interno.

Art. 12º – Finalizada a votação, considerar-se-ão eleitos os candidatos aptos que obtiverem a maioria dos votos validos, respeitada a presença dos vereadores realizada anteriormente.

Art. 13º – Os membros da mesa eleita para o segundo biênio serão empossados no dia 01 de janeiro de 2023, em sessão solene de posse da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguaribara, mediante termo lavrado em ata, sendo a mesa do primeiro biênio destituída automaticamente, data em que tomará posse os membros eleitos para compor a mesa para exercício do mandato do segundo biênio que é de 2023 à 2024.

Art. 14º – A ata dos trabalhos de apuração do pleito será lavrada juntamente com a Presidência, fazendo nela constar todas as ocorrências durante o processo eleitoral.

Jaguaribara, Estado do Ceará, 31 de outubro de 2022.

Maria José Martins

Presidente da Câmara Municipal de Jaguaribara

ANEXO I

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA

A Senhora Presidente, da Câmara Municipal de Jaguaribara, Estado do Ceará
Maria José Martins.

Assunto: Requerimento de registro de candidatura para eleição da mesa diretora para o segundo biênio da Câmara de Jaguaribara, Estado do Ceará.
Em atendimento às disposições expressas no Edital de Convocação nº 38/2022, referente à eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguaribara, Estado do Ceará, (biênio 2023-2024), apresentamos o requerimento de composição da Chapa, bem como em anexo, encontram-se as declarações individuais dos candidatos autorizando a inclusão dos seus nomes na mesma chapa e de que satisfaz as condições de elegibilidade.
 

Jaguaribara, Estado do Ceará, _____ de _____________de 2022.

Atenciosamente,

PRESIDENTE:_______________________________________________________

VICE-PRESIDENTE:___________________________________________________

1º SECRETÁRIO:_____________________________________________________

2º SECRETÁRIO:_____________________________________________________

NOME DA CHAPA:_____________________________________________________________

ANEXO II

DECLARAÇÃO INDIVIDUAL

Eu,________________________________________________________________, inscrito no CPF nº_________________________, e portador da carteira de identidade RG nº _______________________, órgão expedidor_________, declaro estar ciente que sou candidato ao cargo de ____________________________, para o Segundo Biênio (2023-2024), que tem como candidato a presidente da chapa o(a) vereador(a)__________________________________________________________.

Jaguaribara, Estado do Ceará, ____ de _________________de 2022.

___________________________________________________

                                  VEREADOR (A)